Alteração no formulário foi aprovado nesta quarta-feira (20), em reunião extraordinária da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações
Para tornar mais simples o entendimento das exigências para fase de habilitação de projetos de construção, o Memorial Descritivo será alterado. Com isso, o preenchimento do formulário, que faz parte da primeira etapa da aprovação dos projetos de construção, vai se tornar mais fácil para responsáveis técnicos e proprietários dos empreendimentos.
O novo formato do memorial foi aprovado nesta quarta-feira (20), na 76ª reunião extraordinária da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE). O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Entre as mudanças validadas pela comissão, estão as explicações sobre o significado de cada item do formulário, com as normas que regulamentam as exigências. No modelo anterior, não havia esse detalhamento e muitos interessados deixavam os campos em branco.
Essa situação fazia com que parte dos requerimentos fossem indeferidos ou incorressem na necessidade de correção. Consequentemente, o processo de licenciamento da obra ficava atrasado.
A quantidade de itens a serem preenchidos também foi reduzida — de 21 para 13 espaços para o interessado prestar informações. Ao sintetizar as exigências, a CAP consegue dar mais clareza aos termos técnicos que constam do memorial. O novo modelo ainda precisa ser publicado na página da Central de Aprovação de Projetos (CAP).
As dificuldades em informar os dados foram identificadas pelos servidores da Central no atendimento ao público externo. Pelo diagnóstico dos técnicos, a situação se deve, entre outras razões, ao fato de os interessados ainda estarem se adaptando ao novo Código de Obras e Edificações. O novo COE entrou em vigor em dezembro de 2018.
O preenchimento adequado do formulário permite ainda o acompanhamento mais detalhado do mercado da construção civil desde a fase inicial das obras. Isso porque a Central passa a ter informação desde a primeira etapa de licenciamento dos empreendimentos, já na habilitação dos projetos.
Diálogo mais próximo com interessado é meta da nova gestão da CAP
Anunciado na terça-feira (19), o novo subsecretário da CAP, Ricardo Noronha, explica que uma das prioridades do setor será o estreitamento do contato com os requerentes com o processo de licenciamento das obras.
Com isso, espera-se que mais pessoas procurem a Central para ter projeto, obras e liberação dos empreendimentos regularizados. “Queremos trazer o interessado mais próximo da aprovação, para ele entender o porquê das cobranças e exigências. Sabendo isso, conseguimos dar mais agilidade nas alterações necessárias para aprovarmos os projetos”, explicou Noronha.
E eu com isso?
Ao manter um ambiente debate contínuo sobre o Código de Obras e Edificações (COE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação atende à determinação do próprio COE de que a comissão é o órgão responsável por analisar, interpretar e monitorar os dispositivos do texto. A determinação consta do Artigo 10 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.
A comissão cumpre ainda a determinação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Conhecida como Estatuto da Cidade, a norma estabelece que a criação ou a alteração de políticas públicas urbanísticas devem ocorrer com gestão democrática e participação popular.
Tendo em vista esse compromisso, a Seduh mantém públicas as atas das reuniões e as súmulas da CPCOE desde 2015. As informações estão disponíveis na página oficial do órgão, na aba Legislação > Código de Obras e Edificações .
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