Governo do Distrito Federal
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1/08/12 às 13h07 - Atualizado em 3/01/19 às 9h50

PLANALTINA

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Audiência pública na próxima terça-feira

(19/07/2012)

Será realizada no dia 31, próxima terça-feira, a audiência pública em que a Sedhab (Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano) apresentará à comunidade de Planaltina a minuta de Projeto de Lei Complementar que retifica o uso do Lote Especial A da Quadra 18 e define a altura máxima das edificações nos lotes das Quadras 18 e 19, da Expansão do Setor Residencial Leste daquela cidade.

A audiência ocorrerá das 14h30 às 18h, na sala de reuniões do edifício-sede da Sedhab, no segundo andar, e tem como objetivo consultar os interessados, esclarecer dúvidas e recolher sugestões da comunidade na apresentação do projeto de lei.

As informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sedhab.df.gov.br/ e para consulta presencial, em material impresso, na sede da secretaria – Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, bloco A, lotes 12/13, Asa Sul – 6º andar.

O Projeto de Lei Complementar a ser apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, diz o seguinte:

Art. 1º – Fica retificado o uso do Lote Especial A da Quadra 18 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI, que passa a ser destinado exclusivamente ao uso comercial, coletivo e industrial da categoria R3, constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 95/98;

Art. 2º – Fica estabelecida a altura máxima de 12 m (doze metros), excluídas a caixa d’água e casa de máquinas, para as edificações nos lotes das Quadras 18 e 19 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.