Audiência pública na próxima terça-feira
(19/07/2012)
Será realizada no dia 31, próxima terça-feira, a audiência pública em que a Sedhab (Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano) apresentará à comunidade de Planaltina a minuta de Projeto de Lei Complementar que retifica o uso do Lote Especial A da Quadra 18 e define a altura máxima das edificações nos lotes das Quadras 18 e 19, da Expansão do Setor Residencial Leste daquela cidade.
A audiência ocorrerá das 14h30 às 18h, na sala de reuniões do edifício-sede da Sedhab, no segundo andar, e tem como objetivo consultar os interessados, esclarecer dúvidas e recolher sugestões da comunidade na apresentação do projeto de lei.
As informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sedhab.df.gov.br/ e para consulta presencial, em material impresso, na sede da secretaria – Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, bloco A, lotes 12/13, Asa Sul – 6º andar.
O Projeto de Lei Complementar a ser apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, diz o seguinte:
Art. 1º – Fica retificado o uso do Lote Especial A da Quadra 18 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI, que passa a ser destinado exclusivamente ao uso comercial, coletivo e industrial da categoria R3, constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 95/98;
Art. 2º – Fica estabelecida a altura máxima de 12 m (doze metros), excluídas a caixa d’água e casa de máquinas, para as edificações nos lotes das Quadras 18 e 19 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
