Governo do Distrito Federal
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24/07/12 às 12h45 - Atualizado em 3/01/19 às 9h37

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Sedhab divulga manuais para Planos de Ocupação no Distrito Federal

(17/05/2012)

Com o objetivo de orientar os agentes públicos responsáveis pela elaboração dos Planos de Ocupação de Publicidade na capital da República, a Sedhab (Secretaria de Habitação, Regulamentação e Desenvolvimento Urbano) elaborou e está divulgando os dois manuais de instruções para a instalação dos meios de propaganda em todo o Distrito Federal.

A elaboração de dois manuais é por conta da aprovação de dois Planos Diretores de Publicidade no Distrito Federal.

O primeiro, aprovado pela Lei Distrital nº 3.035/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 27.134/2007, dispõe sobre a publicidade nas regiões Administrativas do Plano Piloto, do Cruzeiro, da Candangolândia, do Lago Sul e do Lago Norte. Foi aprovado pela portaria nº 25/2012, da Sedhab, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal da última terça-feira, dia 15 de maio.

E o segundo, aprovado pela Lei Distrital nº 3.036/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 29.413/2008, dispõe sobre a publicidade nas regiões administrativas do Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Paranoá, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Águas Claras, Riacho Fundo II, Park Way, Setor Complementar Indústria e Abastecimento, Sobradinho II, Jardim Botânico, Itapoã, Setor de Indústria e Abastecimento e Vicente Pires. Foi aprovado pela portaria nº 30/2012, da Sedhab, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, dia 17 de maio.

Os Planos Diretores de Publicidade preveem a instalação de meios de propaganda em áreas públicas e privadas, estabelecendo para tanto parâmetros nas Planilhas de Classificação anexas ao Decreto de acordo com o endereçamento. Nos casos dos meios de propaganda em área pública, exige-se a elaboração dos Planos de Ocupação para cada região administrativa.

Como a norma é abrangente e em alguns dispositivos dispõe acerca de parâmetros gerais e em outros de parâmetros específicos e ainda não dispõe de forma de apresentação dos Planos de Ocupação, foram elaborados os respectivos manuais com objetivo de padronizar, facilitar e sistematizar os procedimentos relacionados à elaboração dos Planos de Ocupação dos Meios de Propaganda em área pública.

O trabalho foi desenvolvido de forma a compilar por assunto as informações e os parâmetros dispostos na Lei e no Decreto relativos aos casos em que é permitida a locação de meio de propaganda em área pública, bem como explicar de forma mais usual alguns procedimentos e demonstrar através de exemplos a forma de apresentação dos Planos de Ocupação.

Clique aqui para ter acesso aos manuais.

Assessoria de Comunicação Sedhab