Governo do Distrito Federal
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23/07/12 às 20h19 - Atualizado em 3/01/19 às 9h39

RADIOCOMUNICAÇÃO

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Sedhab define norma para implantação de antenas de transmissão

(10/05/2012 – 17:15)

A Sedhab está concluindo a minuta do projeto de lei que define os parâmetros para a implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) no Distrito Federal — antenas de celulares, de rádio, de televisão, por exemplo.

Hoje a lei que dispõe sobre a implantação das antenas em áreas públicas e privadas é a lei distrital nº3.446 de 2004 — quando do início da operação da telefonia celular. Além de ainda não ter sido regulamentada, esta legislação é anterior à lei federal 11.934/2009, que prioriza os aspectos radioativos das antenas no que diz respeito à exposição aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Por isso, a necessidade de uma nova lei, que torne efetivo e eficaz o disciplinamento das instalações de infraestruturas de telecomunicações no Distrito Federal.

Para elaboração da minuta da nova lei, em fase final pela Sedhab, levou-se em consideração o Estatuto das Cidades – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2011 -, que estabelece as estratégias de: minimizar a poluição visual e preservar a paisagem urbana; possibilitar o pleno uso das áreas públicas pela população; efetivar o controle da ocupação de áreas públicas; facilitar os procedimentos administrativos; buscar a segurança e o bem-estar da população entre outros.

Para isso, a nova lei visa criar procedimentos necessários à aprovação, licenciamento e fiscalização para as estruturas do sistema de telecomunicação; cobrar pelo espaço público utilizado; propiciar a fiscalização das estruturas do sistema de telecomunicação pelo Poder Público; regulamentar a localização das estruturas entre outros.

A elaboração do novo projeto de lei contou com a participação da Coordenadoria das Cidades, da Agência de Fiscalização, além de consultados diversos órgãos do DF: administrações regionais, concessionárias de serviços públicos, com contribuição da Anatel e da Associação das empresas de Telefonia Celular.

A expectativa é de que o projeto de lei seja encaminhado ao governador ainda este mês.

Assessoria de Comunicação Sedhab