Governo do Distrito Federal
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26/10/11 às 3h00 - Atualizado em 2/01/19 às 15h19

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — Poderes assinam Protocolo de Procedimentos

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Nesta terça-feira (26/10), o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, esteve presente no Salão Nobre do Palácio da Justiça para a solenidade de assinatura de um protocolo de intenções entre o Governo do Distrito Federal (GDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-Df) visando agilizar os processos de regularização fundiária e urbanística no Distrito Federal. A ação — parte das atividades de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e urbanística do DF conta ainda com o apoio da Universidade de Brasília (UnB).

O documento, que possui o entendimento entre os poderes e órgãos envolvidos nos processos de regularização, elenca medidas a serem adotadas a curto, médio e longo prazo por todos os órgãos envolvidos. Entendendo por curto prazo o período estimado em 1 ano; médio até 2 anos e longo— superior a 2 anos( veja quadro ao final da matéria). A meta é que o conflito judicial seja a última instância a ser recorrida nos processos de regularização. Para tanto, o esforço será focado na conciliação e mediação.

Em seu discurso, o juiz da Vara do Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Carlos Divino, pontuou que o protocolo apresenta a síntese das discussões fomentadas durante os oito encontros sobre o tema que aconteceram após a 1ª fase do Seminário. O magistrado foi enfático o afirmar que “o protocolo não encerra o compromisso individual de cada um com Brasília. Todos os poderes têm responsabilidade nessa missão”.

A importância do acordo foi ressaltada pelo governador Agnelo Queiroz. “Este é um documento histórico, porque é um protocolo de compromissos firmados entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos”, destacou o governador, enfatizando que é obrigação do Estado regularizar o DF, prezando pela qualidade de vida dos cidadãos.

“É um marco na história constitucional, institucional e política do DF”. Declarou o presidente do TJDF, Des. Otávio Barbosa, que na ocasião afirmou que o desejo de todos é de uma Brasília legalizada.

O Protocolo de Procedimentos constitui instrumento apto a conferir segurança jurídica a respeito do direito constitucional de propriedade, representando um grande passo rumo à legalização fundiária e urbanística no DF.

Regularização da Estrutural

Na ocasião, o secretário Magela deu uma boa notícia: a regularização da Estrutural está prestes a acontecer, sendo necessária apenas a aprovação do Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam- DF) e posterior decreto assinado pelo govenador. Sobre o portal, com foco nas questões de regularização, Magela informou que a princípio ele será uma ferramenta informativa, mas que a ideia é que ele seja interativo, com a participação da população nos embates regulatórios.

Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF — A 1ª etapa do seminário foi realizada nos dias 18 e 19 de agosto. Cerca de 300 inscritos – entre representantes do DF, do Judiciário, dos Notários, de entidades ambientais, Sindicato da Indústria e Construção Civil do DF, associação de moradores, empresas estatais e privadas, advogados, notários e cidadãos – participaram do encontro que buscou o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas à regularização fundiária no DF.

Principais medidas propostas

 

PRAZO

 

MEDIDAS

Curto · fortalecer o Comitê Distrital de Assuntos Fundiários

· disciplinar e definir periodicidade de reuniões do Fórum Distrital de Regularização Fundiária

· promover treinamento e incentivar mediação e conciliação judiciais

· construir um portal na internet dirigido à regularização fundiária

· construir um Sistema de Informação Territorial e Urbana do DF

· conceder ao TJDFT e ao MPDFT acesso aos sistema Terrageo, da Terracap

Médio · promover políticas para oferecer parcelamento regular de terrenos públicos e privados, de acordo com parâmetros definidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)

· definir, com auxílio da Universidade de Brasília, um marco regulatório do que seja uma região metropolitana

Longo · implementar políticas públicas para fortalecer a gestão da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) e indicar representante do Comitê Gestor do Conselho Administrativo da Ride

Assessoria de Comunicação Sedhab