Descrição
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Requisitos para obtenção do serviço?
Preenchimento do Requerimento Padrão, Pessoa Física ou Jurídica desde que apresentado toda documentação :
I – comprovação da condição de legitimado da instauração do processo de Reurb;
II – plantas e mapas com dados georreferenciados da área que se pretende regularizar, contendo sua poligonal proposta e informações técnicas necessárias ao seu enquadramento na legislação urbanística vigente.
Taxa
Isento de pagamento de taxas
Etapas do Serviço?
Prazos de Análise: 90 dias para análise do requerimento preliminar.
Normas e Regulamentações
– Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017;
– Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018;
– Decreto Distrital no 40.254, de 11 de novembro de 2019;
– Portaria Seduh nº 107, de 13 de novembro de 2020.
