A audiência pública para apresentação da Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) contou com a presença de mais de 2 mil pessoas. O documento, apresentado no sábado (18/06), foi elaborado após intenso debate com a sociedade civil organizada, setor produtivo, movimentos sociais, órgãos do GDF, deputados distritais.

“Durante todo o processo, estivemos abertos às contribuições por escritas ou em reuniões na secretaria. Foram mais de 700 contribuições. Queremos ouvir a população, por meio de um debate transparente, democrático e franco — uma lei que atenda aos anseios e necessidades de toda a população, preservando o meio ambiente e buscando zerar o déficit habitacional do Distrito Federal”, disse o secretário Geraldo Magela.

Após a abertura, a equipe técnica da Sedhab apresentou a minuta e foram abertas as inscrições para manifestações orais: ao todo, 71. Além disso, foram entregues à organização mais de 2 mil manifestações escritas.

A expectativa é de que o projeto de lei seja apresentado e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) até o fim deste mês e em, seguida, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Processo de atualização do Plano Diretor

A atualização do Plano Diretor se impõe por relevante interesse público e pelo motivo excepcional de vários dispositivos, fundamentais à aplicação da Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009, terem sido declarados inconstitucionais por vício formal. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa.

Com o intuito de manter a transparência e legalidade em todo o processo de atualização do PDOT, a Sedhab disponibilizou em seu site, no dia 28 de fevereiro, o link Atualização PDOT, contendo a Lei Complementar nº 803/2009 com ADIN, explicações técnicas e um formulário para registro das sugestões que ficou disponível até o dia 4 de abril.

As demandas foram analisadas pela equipe técnica e incorporadas uma vez comprovado o embasamento técnico.

Já no dia 27 de abril, a Sedhab publicou a proposta preliminar que servirá de base para a minuta de projeto de lei para atualização do Plano Diretor. A intenção é de que a população tivesse acesso à proposta da secretaria e a partir dela enviasse novas contribuições por meio de formulário disponível neste site até o dia 02 de maio 2011.

No dia 09 de maio, a Sedhab divulgou a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do PDOT, com os dispositivos necessários à sua aplicabilidade, como resultado das contribuições. Esta proposta será apresentada à população em audiência pública, no próximo sábado, 18 de junho.

Neste mesmo dia, foi disponibilizado no site da secretaria, além da minuta com anexos e mapas: Regulamento para a Audiência Pública, Quadro Comparativo (Lei Complementar nº803/2009 e proposta de minuta) e o Formulário para apresentação de propostas.

O Formulário é o instrumento fundamental para participação na audiência pública, já que sugestões de alteração deverão ser apresentadas na audiência pública, por escrito e, se possível, com a respectiva justificativa técnica, para a apresentação de propostas.

Plano Diretor de Ordenamento Territorial

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.

Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.