A Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) foi aprovada nesta terça-feira (28/06) pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). A expectativa é de que o projeto de lei seja encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quinta-feira, 30 de junho.

O documento apresentado aos conselheiros do Conplan consta da minuta final, já considerando as contribuições da população na audiência pública realizada no dia 18 de junho, que contou com a participação de mais de 2 mil pessoas.

Processo de atualização do Plano Diretor

A atualização do Plano Diretor se impõe por relevante interesse público e pelo motivo excepcional de vários dispositivos, fundamentais à aplicação da Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009, terem sido declarados inconstitucionais por vício formal. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa.

Com o intuito de manter a transparência e legalidade em todo o processo de atualização do PDOT, a Sedhab disponibilizou em seu site, no dia 28 de fevereiro, o link Atualização PDOT, contendo a Lei Complementar nº 803/2009 com ADIN, explicações técnicas e um formulário para registro das sugestões que ficou disponível até o dia 4 de abril.

As demandas foram analisadas pela equipe técnica e incorporadas uma vez comprovado o embasamento técnico.

Já no dia 27 de abril, a Sedhab publicou a proposta preliminar que servirá de base para a minuta de projeto de lei para atualização do Plano Diretor. A intenção é de que a população tivesse acesso à proposta da secretaria e a partir dela enviasse novas contribuições por meio de formulário disponível neste site até o dia 02 de maio 2011.

No dia 09 de maio, a Sedhab divulgou a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do PDOT, com os dispositivos necessários à sua aplicabilidade, como resultado das contribuições. Neste mesmo dia, foi disponibilizado no site da secretaria, além da minuta com anexos e mapas: Regulamento para a Audiência Pública, Quadro Comparativo (Lei Complementar nº803/2009 e proposta de minuta) e o Formulário para apresentação de propostas.

Esta proposta foi apresentada à população em audiência pública realizada no dia 18 de junho, que contou com a participação de mais de 2 mil pessoas e contabilizadas 2.237 manifestações.

Plano Diretor de Ordenamento Territorial

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.

Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.