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Decreto nº 43.609, de 1º de agosto de 2022, que regulamenta a lei complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS
Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas no Comércio Local Norte – CLN, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
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