Plano Diretor de Ordenamento Territorial – Pdot (vigente)
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
O PDOT vigente é a Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009, com alterações decorrentes da Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012, da Lei Complementar nº 951 de 25 de março de 2019, e da Lei Complementar nº 986 de 30 de junho de 2021.
A Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, alterou partes da LC nº 803/2009, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2009.000.2.017552-9), e a atualizou.
A Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, altera o artigo 135 e anexos da LC nº 803/2009.
E a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a nº 803/2009, e dá outras providências.
As alterações tiveram alcance sobre os anexos e mapas e suas a publicações vêm acompanhadas dos novos anexos, mapas e memoriais descritivos das zonas, que substituem os publicados em 2009:
- A Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 foi publicada no DODF Suplemento B ao nº 80, de 27 de abril de 2009.
- A Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012 foi publicada no DODF Suplemento ao nº 211, de 17 de outubro de 2012.
- A Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019, foi publicada no DODF Suplemento ao nº 57, de 26 de março de 2019.
- A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, foi publicada no DODF nº 123, de 02 de julho de 2021.
Não foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a redação da Lei Complementar nº 803/2009, com as alterações promovidas pelas LC nº 854/2012, 951/2019, 986/2021. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou em seu endereço eletrônico a redação da Lei Complementar nº 803/2009 atualizada, apenas para consulta.
Complementarmente, foram publicados Decretos que demarcam as poligonais para regularização fundiária urbana dos Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI, nos termos do artigo 132, inciso I, do PDOT:
- DECRETO Nº 38.437, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 – Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI listados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
- DECRETO Nº 39.037, DE 08 DE MAIO DE 2018 – Demarca as poligonais para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI listados no Anexo II, Tabela 2C, da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e dá outras providências.
- DECRETO Nº 42.389, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 – Aprova as poligonais preliminares para regularização fundiária urbana de Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI de que dispõe, constantes da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
Java method "com.liferay.portal.kernel.util.DateUtil_IW.parseDate(String, String, Locale)" threw an exception when invoked on com.liferay.portal.kernel.util.DateUtil_IW object "com.liferay.portal.kernel.util.DateUtil_IW@729d1f09"; see cause exception in the Java stack trace.
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