A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) estabeleceram para abril a entrega das primeiras unidades habitacionais do Setor Habitacional Jardins Mangueiral e, em até 60 dias, concluirão a análise de todos os processos de habilitação das famílias dos dois primeiros condomínios do setor.
De forma a garantir legalidade, transparência e lisura na entrega das unidades residenciais do projeto Jardins Mangueiral, a Sedhab decidiu fazer uma operação “pente-fino” nos processos internos, pois existiam muitas irregularidades que precisavam ser sanadas.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF), desta quinta-feira (10), por meio de Edital, que anula os seguintes editais de habilitação:
– DODF nº242 de 16 de dezembro de 2009;
– DODF nº248 de 24 de dezembro de 2009;
– DODF nº09, de 14 de janeiro de 2010;
– DODF nº49 de 12 de março de 2010;
– DODF nº228 de 02 de dezembro de 2010; e
– DODF nº244 de 24 de dezembro de 2010.
O intuito é garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, além de preservar os direitos individuais dos beneficiários. Para tanto, a Codhab/DF já está analisando todos os processos com base na Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do DF.
Após a análise dos processos, os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos na legislação serão habilitados, com publicação dos resultados paulatinamente no DODF. Já está prevista para a próxima semana a publicação da primeira lista dos compradores que poderão receber seus apartamentos ou casas.
As pessoas não precisam comparecer à Codhab/DF. Para eventual necessidade de complementação de documentos, os interessados serão contactados pela Companhia.
Desta forma, a Sedhab e a Codhab/DF cumprirão os critérios estabelecidos em lei e as recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Assessoria de Comunicação Sedhab
