A partir desta segunda-feira (09) já está disponível no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) a proposta ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) a ser discutida em audiência pública que acontece no dia 11 de junho, a partir das 8h30, no auditório 1 do Museu Nacional da República segundo aviso de convocação divulgado no DODF de hoje.

A proposta da Sedhab, elaborada após intenso debate com a sociedade civil organizada, setor produtivo e a população de forma geral, ateve-se ao aprimoramento do texto da lei nº 803/2009, visando preencher os vazios decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dos 35 artigos com dispositivos declarados inconstitucionais, a maioria por vício de iniciativa, 18 artigos tiveram a exclusão integral dos dispositivos considerados inconstitucionais. Como exemplo o artigo 55, inciso VII “destinar área na Fazenda Sucupira, na região do Riacho Fundo, para a criação de Parque Tecnológico de Biotecnologia e Agronegócios”.

Cinco dos artigos que continham dispositivos considerados inconstitucionais, por vício de iniciativa, foram mantidos por apresentarem conteúdo de interesse relevante ao planejamento territorial e urbano. Entre eles o artigo 200, que versa sobre parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada visando à construção de unidades habitacionais de interesse social. Os demais artigos com dispositivos declarados inconstitucionais tiveram acréscimos, complementação ou exclusões.

Alguns artigos que não foram considerados inconstitucionais sofreram complementação ou alteração para tornar clara a sua redação ou no intuito de compatibilizar soluções advindas dos órgãos do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil sem prejuízo aos conceitos do Plano Diretor. Entre as mudanças visando apenas à redação está o artigo 44, que versa sobre os usos do parcelamento urbano. Já entre os alterados encontra-se o artigo 169, parágrafo 2, o qual estabelece a cobrança de outorga na mudança do uso rural para urbano e aqueles que tratam da estratégia de regularização fundiária, os quais foram adequados à Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa federal Minha Casa, Minha Vida, sancionada posteriormente ao Plano Diretor de 2009.

Foi acrescentado apenas um artigo: 263, que estabelece contrapartida pela utilização de áreas públicas em setor residencial. Todo o processo de atualização do Plano Diretor foi feito dentro da legalidade, prezando pela transparência.

Atualização PDOT

O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei nº 803/2009. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa. Com o intuito de evitar este episódio e seguindo recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a Sedhab promove o processo transparente de atualização do Plano Diretor.

Assessoria de Comunicação Sedhab