Audiência pública marcada para 31 de julho
(27/06/2012)
O secretário interino de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), Rafael Oliveira, assinou e publicou no Diário Oficial do Distrito Federal o aviso de convocação para audiência pública de apresentação do projeto de lei que retifica o uso do Lote Especial A da Quadra 18 e define a altura máxima das edificações nos lotes das Quadras 18 e 19, da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
A audiência será realizada no dia 31 de julho, terça-feira, das 14h30 às 18h, na sala de reuniões do edifício-sede da Sedhab – Setor Comercial Sul, Quadra 6, bloco A, lotes 12/13, Asa Sul, 2º andar.
As informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sedhab.df.gov.br/ e para consulta presencial, em material impresso, no 6º andar da Sedhab.
O projeto de lei complementar que retifica o uso do Lote Especial A da Quadra 18 e define a altura máxima das edificações nos lotes das Quadras 18 e 19, da Expansão do Setor Residencial Leste de Planaltina, tem a seguinte redação:
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º – Fica retificado o uso do Lote Especial A da Quadra 18 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI, que passa a ser destinado exclusivamente ao uso comercial, coletivo e industrial da categoria R3, constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 95/98;
Art. 2º – Fica estabelecida a altura máxima de 12 m (doze metros), excluídas a caixa d’água e casa de máquinas, para as edificações nos lotes das Quadras 18 e 19 da Expansão do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Assessoria de Comunicação Sedhab
