“Todos os órgãos do GDF atuarão em conjunto para assegurar a regularização fundiária das terras rurais do DF e assim realizar este tão aguardado sonho dos produtores rurais”, declarou o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ao assinar resolução que versa sobre o assunto, nesta quarta-feria (16), em audiência com representantes do setor produtivo. Estiveram presentes o vice-governador, Tadeu Filippelli, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, o secretário de Agricultura, Lúcio Valadão, o presidente da Terracap, Marcelo Piancastelli e demais representantes do GDF.

A resolução, que será aprovada pelo Conselho Administrativo da Terracap, nesta quinta-feira (17), atende a uma antiga reivindicação do setor produtivo do DF e garantirá a segurança jurídica de acesso à terra com direito real de uso por 30 anos, com opção de compra ao produtor rural. Com a titularidade o produtor poderá, entre outros benefícios, ter acesso a linhas de crédito no Banco de Brasília (BRB) e firmar convênios com entidades públicas e privadas.

Cerca de três mil agricultores, que tiveram seus contratos de concessão de uso cancelados, além de outras 10 mil ocupações rurais que ainda não possuem documentação e aguardam a regularização, serão beneficiados. Mais de 100 contratos encontram-se em processo adiantado, com toda a documentação exigida, aguardando apenas a autorização. O objetivo é garantir que o produtor rural do DF possa continuar a desenvolver seu negócio, aumentando a produção e gerando emprego e renda contando com a estabilidade adquirida por meio da regularização de sua terra.

Legislação

A medida adotada pelo GDF tem amparo na Lei federal nº 12.024/2009, que permite que as áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal sejam regularizadas por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso, desde que o ocupante nela esteja desde agosto de 2004 ou data anterior e que seja comprovada cultura agrícola e/ou pecuária. Para tanto, o produtor deverá fazer um requerimento junto à Secretaria de Agricultura, sendo necessário atender a uma série de exigências como a apresentação do plano detalhado de utilização da área. Ao todo são 12 as etapas de regularização, entre elas o levantamento topográfico, geológico e ambiental.

Assessoria de Comunicação Sedhab