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A minuta do projeto de lei complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi aprovada nesta quinta-feira,...
O processo de construção coletiva da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) continua. Nesta quarta-feira, 03/10, a Sedhab...
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT contra a Lei Complementar 852, conhecida como a Lei dos Becos...
