Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 19.040, de 18 de fevereiro de 2001.
Proíbe a utilização da expressão “satélite” para designar as cidades situadas no território do Distrito Federal, nos documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do GDF.

Decreto n° 22.580, de 03 de dezembro de 2001.
Delega competência para os Administradores Regionais firmarem os atos que especifica e dá outras providências.

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 110, de 28 de outubro de 1990.
Altera a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, e dá outras providências.

Lei n° 1.598, de 25 de julho de 1997.
Cria a Comissão Especial de Reestudo da Área do Distrito Federal.

Legislação Distrital

Decreto n.º 24.430, de 08 de dezembro de 2005.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX, e dá outras providências.

Lei n.º 385, de 16 de dezembro de 1992.
Autoriza a implantação do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III e aprova o respectivo Plano de Ocupação.

Lei n.º 1.893, de 13 de fevereiro de 1998.
Altera o anexo da Lei nº 385, de 16 de dezembro de 1992, que “autoriza a implantação do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, e aprova o respectivo Plano de Ocupação”, e dá outras providências.

Lei n.º 3.153, de 6 de maio de 2003.
Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

Lei n.º 3.210, de 20 de outubro de 2003.
Altera a redação do inciso II, do art. 5º e revoga o art. 10º da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003.

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências

Legislação Distrital

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967.
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n° 22.714, de 06 de fevereiro de 2002.
Determina a elaboração do Plano Diretor Local de Brazlândia – RA-IV, e dá outras providências.

Lei n° 899, de 08 de agosto de 1995.
Transfere para a RA IV – Brazlândia o Núcleo INCRA 09 e dá outras providências.
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 18 § § 3º e 4º da Constituição Federal tendo por objeto a Lei n° 899, de 08 de agosto de 1995.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n.º 14.769, de 09 de julho de 1993.
Retifica o Decreto nº 13.590, de 21/11/91, que homologou a Decisão nº 93/91, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu pela retificação da Decisão nº 114/90, no que se refere à redefinição das poligonais do Complexo do Jardim Zoológico e etapas da Candangolândia. Retificado pelo decreto 17.357, de 10 de maio de 1997.

Decreto n.º 15.513, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa da Candangolândia – (RA XIX)

Decreto n.º 16.084, de 24 de novembro de 1987.
Reconhece a data oficial de fundação Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX

Decreto n.º 17.357, de 10 de março de 1997.
Retifica o Decreto nº 14.769, de 09 de junho de 1993, que retifica o Decreto 13.590, de 12/11/91,que homologou a Decisão nº 93/91, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu pela retificação da Decisão nº 114/90, no que se refere à redefinição das poligonais do Complexo do Jardim Zoológico e etapas da Candangolândia.

Lei Complementar n.º 97, de 08 de abril de 1998.
Aprova o Plano Diretor Local da Candangolândia, Região Administrativa XIX, em conformidade com o art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei n.º 658, de 27 de janeiro de 1994.
Cria a Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX e dá outras providências.

Lei n.º 1.081, de 15 de maio de 1996.
Exclui a Região Administrativa de Candangolândia (RA XIX) da área da concepção urbanística de Brasília e dá outras providências.

Lei n.º 3.035, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Legislação Distrital

Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
DODF DE 04.09.2000

Decreto n° 10.348, de 28 de abril de 1987.
Fixa datas oficiais de fundação do Setor Residencial Indústria e Abastecimento – Guará e Ceilândia, e dá outras providências.

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n° 22.862, de 09 de abril de 2002.
Cria a Gerência do Condomínio Privê e dá outras providências.

Lei Complementar n° 314, de 1º de setembro de 2000.
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei Complementar n° 402, de 17 de outubro de 2001.
Autoriza o Poder Executivo a proceder estudos para a identificação de interesse público visando alterar o Plano Diretor de Ceilândia.

Lei n° 2.798, de 18 de outubro de 2001.
Autoriza o Poder Executivo a proceder estudos para a identificação de interesse público visando alterar Plano Diretor de Ceilândia .

Decreto n° 22.624, de 17 de dezembro de 2001.
Torna sem efeito a publicação da Lei que especifica.

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 1.968, de 22 de junho de 1998.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Subadministração Regional do Setor P Sul, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n.° 10.972, de 30 de dezembro de 1987.
Declara a data oficial de fundação do Núcleo Urbano do Cruzeiro.

Decreto n.° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n.º 3.035, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Lei n.º 3.153, de 6 de maio de 2003.
Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências

Legislação Distrital

Decreto n.° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n.° 14.604, de 10 de fevereiro de 1993.
Cria a Região Administrativa do Santa Maria – (RA XIII) e dá outras providências

Decreto n.º 15.046, de 22 de setembro de 1993.
Fixa os limites da Região Administrativa Recanto das Emas (RA XV)

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967.
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais

Lei n° 2.874, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.230, de 26 de novembro de 2003.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal a gerência de Ponte Alta, vinculada à Administração que especifica.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 10.348, de 28 de abril de 1987.
Fixa datas oficiais de fundação do Setor Residencial Indústria e Abastecimento – Guará e Ceilândia, e dá outras providências

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n.º 3.035, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Lei n° 3.315, de 27 de janeiro de 2004.
Cria a Região Administrativa e as Subadministrações Regionais que especifica, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Lei nº 3.527, de 27 de junho de 2000.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Legislação Distrital

Lei n.º 3.435, de 31 de agosto de 2004.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 15.516, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Norte – (RA XVIII)

Decreto n° 23.754, de 30 de abril de 2003.
Revalida do Decreto Nº 22.732, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII, e dá outras providências.

Lei nº 641, de 10 de janeiro de 1994.
Cria a Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII e dá outras providências.

Lei nº 2.384, de 20 de maio de 1999.
Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal as Subadministrações Regionais que especifica.

Lei n.º 3.153, de 6 de maio de 2003.
Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 15.515, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Sul – (RA XVI)

Lei n° 1.273, de 29 de novembro de 1996 (não tem lei)
Autoriza o Poder Executivo a implementar agrovilas nas áreas rurais do Distrito Federal que especifica.

Lei nº 643, de 10 de janeiro de 1994.
Cria a Região Administrativa do Lago Norte – RA XVI e dá outras providências.

Lei n° 2.543, de 18 de abril de 2000.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n.º 3.035, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Legislação Distrital

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n.º 15.513, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa da Candangolândia – (RA XIX)

Decreto n.º 15.514, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa da Riacho Fundo – (RA XVII)

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967.
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.255, de 29 de dezembro de 2003.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n° 22.338, de 24 de agosto de 2001 (não tem Decreto)
Aprova os Regimentos Internos das Administrações Regionais do Paranoá, Santa Maria, São Sebastião e Recanto das Emas.

Lei n° 705, de 10 de maio de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Lei n° 747, de 23 de agosto de 1994.
Promulgação negada pelo Sr. Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a ocupar a Zona de Expansão Urbana do Paranoá – 7 ZEU 1.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.288, de 15 de janeiro de 2004.
Cria as Subadministrações Regionais que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Legislação Distrital

Lei n° 3.255, de 29 de dezembro de 2003.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967.
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais.

Lei nº 191, de 26 de novembro de 1991.
“Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Define as áreas urbanas, suburbana e rural da Região Administrativa de Planaltina e dá outras providências”.

Lei nº 2.384, de 20 de maio de 1999.
Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal as Subadministrações Regionais que especifica.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.288, de 15 de janeiro de 2004.
Cria as Subadministrações Regionais que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 19.072, de 06 de março de 1998.
Aprova a Instrução Normativa Técnica n° 001/97 do Instituto de Planejamento territorial e Urbano do Distrito Federal -IPDF.

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Decreto n° 15.515, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Sul – (RA XVI)

Decreto n° 15.516, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Norte – (RA XVIII)

Decreto n° 22.451, de 05 de outubro de 2001.
Transfere a Administração da Torre de Televisão da estrutura da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal para a estrutura da Administração Regional de Brasília.

Lei Complementar n° 88, de 05 de março de 1998.
Dispõe sobre a construção e o uso de subsolos no Trecho 1 do Setor de Hotéis de Turismo Norte, Projeto Orla – Pólo 3, na Região Administrativa de Brasília – RA I.

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 110, de 28 de junho de 1990.
Altera a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, e dá outras providências.

Lei n° 1.060, de 30 de abril de 1996.
Dispõe sobre a concessão de títulos de transferência de posse e domínio na Vila Planalto, pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n° 1.648, de 16 de setembro de 1997.
Dá nova denominação à Região Administrativa I – RA I.

Lei n° 1.766, de 14 de novembro de 1997.
Estabelece normas para a alienação de unidades imobiliária integrantes do Projeto Oria, situadas na Região Administrativa I Brasília.

Lei nº 2.384, de 20 de maio de 1999.
Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal as Subadministrações Regionais que especifica.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n.º 3.035, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.            lei_4545_10121964

Decreto n° 15.046, de 22 de setembro de 1993.
Fixa os limites da Região Administrativa Recanto das Emas (RA XV)

Decreto n° 22.338, de 24 de agosto de 2001.
Aprova os Regimentos Internos das Administrações Regionais do Paranoá, Santa Maria, São Sebastião e Recanto das Emas.

Lei Complementar n° 527, de 08 de janeiro de 2002.
Aprova área de estudo para a criação do Setor Habitacional Água Quente.

Lei n° 510, de 28 de julho de 1993.
Cria a Região Administrativa Recanto das Emas – RA XV.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Decreto n.º 15.514, de 17 de março de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa da Riacho Fundo – (RA XVII).

Decreto n.º 20.568, de 14 de setembro de 1999.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras que discrimina e as benfeitorias nela existentes.

Decreto n.º 20.660, de 01 de outubro de 1999.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras que discrimina e as benfeitorias nela existentes.

Decreto n.º 21.919, de 22 de janeiro de 2001.
Cria na estrutura do Governo do Distrito Federal a Subadministração que específica.

Lei n° 620, de 15 de dezembro de 1993.
Cria a Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e dá outras providências.

Lei n.º 1.478, de 17 de junho de 1997.
Expande o Setor Habitacional Riacho Fundo – SHRF e dá outras providências.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n.º 3.153, de 6 de maio de 2003.
Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Decreto n.º 21.919, de 22 de janeiro de 2001.
Cria na estrutura do Governo do Distrito Federal a Subadministração que específica.

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n° 22.284, de 25 de julho de 2001.
Dispõe sobre parcelamento urbano na Região Administrativa de Samambaia- RA-XII e dá outras providências.

Lei Complementar n° 38, de 09 de outubro de 1997.
Desafeta área do Cruzeiro Velho na Região Administrativa XI.

Lei Complementar n° 370, de 02 de março de 2001.
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei Complementar n° 527, de 08 de janeiro de 2002.
Aprova área de estudo para a criação do Setor Habitacional Água Quente.

Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.
Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.

Lei n° 1.091, de 28 de maio de 1996.
Desmembra o setor que especifica da Região Administrativa de Samambaia, RA XII.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 2.874, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências

Decreto n° 14.604, de 10 de fevereiro de 1993.
Cria a Região Administrativa do Santa Maria – (RA XIII) e dá outras providências.

Decreto n° 21.308, de 04 de julho de 2000.
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado FAZENDA SANTA MARIA, destinada à implantação do projeto de parcelamento denominado SANTA MARIA Etapa I, Etapa II e Etapa III.”

Decreto n° 22.338, de 24 de agosto de 2001.
Aprova os Regimentos Internos das Administrações Regionais do Paranoá, Santa Maria, São Sebastião e Recanto das Emas.

Lei n° 348, de 04 de novembro de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII e dá outras providências.

Lei n° 423, de 23 de março de 1993.
Cria a Administração Regional de Santa Maria e dá outras providências.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII

Decreto n° 22.338, de 24 de agosto de 2001.
Aprova os Regimentos Internos das Administrações Regionais do Paranoá, Santa Maria, São Sebastião e Recanto das Emas.

Decreto n° 24.531, de 13 de abril de 2004.
Define área de estudo para criação do Setor Habitacional Mangueiral na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV e dá outras providências.

Lei Complementar n° 401, de 27 de setembro de 2001.
Cria os Bairros Crixá e Nacional na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Lei n° 467, de 25 de junho de 1993.
Cria a Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Lei n° 204, de 13 de dezembro de 1991.
Autoriza a fixação, pelo Governo do Distrito Federal, da população da Agrovila São Sebastião.

Lei n° 705, de 10 de maio de 1994.
Fixa os limites da Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n.º 3.435, de 31 de agosto de 2004.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 24.800, de 15 de julho de 2004.
Dispõe sobre a implantação da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimenlo-RA XXV.

Lei n° 205, de 13 de dezembro de 1991.
Reserva área, que especifica, à margem da Estrada Parque Ceilândia (Estrutural), para fins de assentamento de famílias de baixa renda.

Lei n° 3.315, de 27 de janeiro de 2004.
Cria a Região Administrativa e as Subadministrações Regionais que especifica, e dá outras providências.

Lei n° 3.618, de 14 de julho de 2005.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto n.º 21.949, de 14 de fevereiro de 2001.
Cria na estrutura do Governo do Distrito Federal a Subadministração que específica.

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967.
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais.

Lei Complementar n° 56, de 30 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho, Região Administrativa V.

Lei Complementar n° 567, de 12 de abril de 2002.
Altera a Lei Complementar n° 056, de 30 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Plano Diretor Local de Sobradinho -RA V”.

Lei n° 2.874, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.288, de 15 de janeiro de 2004.
Cria as Subadministrações Regionais que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.314, de 27 de janeiro de 2004.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Decreto n.º 21.949, de 14 de fevereiro de 2001.
Cria na estrutura do Governo do Distrito Federal a Subadministração que específica.

Lei n° 3.314, de 27 de janeiro de 2004.
Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências.

Lei n.º 1.101, de 13 de junho de 1996.
Aprova o projeto de parcelamento urbano da expansão do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e dá outras providências.

Lei n.º 3.153, de 6 de maio de 2003.
Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislação Distrital

Decreto n° 11.921, de 25 de outubro de 1989.
Fixa novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal

Decreto “N” n° 571, de 19 de janeiro de 1967.
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais

Lei Complementar n° 38, de 09 de outubro de 1997.
Desafeta área do Cruzeiro Velho na Região Administrativa XI.

Lei Complementar n° 90, de 11 de março de 1998.
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga – RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei n° 385, de 16 de dezembro de 1992.
Autoriza a implantação do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III e aprova o respectivo Plano de Ocupação.

Lei n° 1.091, de 28 de maio de 1996.
Desmembra o setor que especifica da Região Administrativa de Samambaia, RA XII.]

Lei n° 1.893, de 13 de fevereiro de 1998.
Altera o anexo da Lei nº 385, de 16 de dezembro de 1992, que “autoriza a implantação do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, e aprova o respectivo Plano de Ocupação”, e dá outras providências.

Lei nº 2.384, de 20 de maio de 1999.
Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal as Subadministrações Regionais que especifica.

Lei n° 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica.

Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia _ RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII.

Lei n° 3.397, de 30 de julho de 2004.
Dispõe sobre a transformação dos cargos que menciona e dá outras providências.

Decreto n.º 19.022, de 04 de fevereiro de 1998.
Constitui a Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL da Vila Varjão

Decreto n.º 22.732, de 21 de fevereiro de 2002.
Aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na poligonal do parcelamento urbano, no Setor Habitacional Taquari – Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Decreto n.º 23.058, de 24 de junho de 2002.
Dispõe sobre a constituição do grupo de trabalho para o acompanhamento do Projeto Integrado da Vila Varjão – Programa Habitar Brasil/BID – Subprograma de Assentamentos Subnormais – UAS, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII e dá outras providências.

Decreto n.º 23.754, de 30 de abril de 2003.
Revalida do Decreto Nº 22.732, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII, e dá outras providências.

Decreto n.º 24.442, de 04 de março de 2004.
Define procedimentos para ações emergenciais para remanejamento de famílias carentes em área de risco no Varjão.

Decreto n.º 24.473, de 18 de março de 2004.
Revalida e dá nova redação ao Decreto nº 22.732, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão, inserida na Região Administrativa do Varjão – RA-XXIII, e dá outras providências.

Decreto n.º 24.475, de 18 de março de 2004.
Declara de interesse público a área do Projeto Integrado Vila Varjão, localizado na Região Administrativa do Varjão – RA-XXIII, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 528, de 08 de janeiro de 2002.
Altera o parcelamento da Vila Varjão, no Setor Habitacional Taquari, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII, aprovado pelo Decreto n° 16.220, de 27 de dezembro de 1994.

Lei n.º 1.467, de 17 de julho de 1997.
Autoriza o Governo do Distrito Federal a reformular o projeto urbanístico da Vila Varjão, na Região Administrativa XVIII- Lago Norte, para a implantação de novos lotes residenciais.

Lei n.º 2.021, de 28 de julho de 1998.
Dispõe sobre alteração do gabarito de edificações dos lotes residenciais de uso misto da Avenida Central da Vila Varjão, no Setor Habitacional Taquari – SHTQ, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Lei n.º 3.153, de 6 de maio de 2003.
Cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências.