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PL regulamenta a permissão de uso de áreas públicas nos Lago Sul e Norte
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Consulta pública, online e presencial, da minuta do Projeto de Lei será no 17/11.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) publicou no DODF, desta segunda-feira (9), a convocação para a consulta pública, online e presencial, da minuta do Projeto de Lei que autoriza a outorga de uso de área pública contígua às residenciais unifamiliares, do Lago Sul e Norte, que não estejam em Área de Preservação Permanente (APP) ou de passagem de pedestres.
A consulta pública será no dia 17 de novembro, ás 14h, no auditório da Seduh e transmitida simultaneamente pelo aplicativo Cisco Webex. Os interessados poderão conhecer a minuta e encaminhar sugestões online, no período de 9 a 17 de novembro, as informações estão disponíveis no site da Secretaria.
A minuta do Projeto de lei tem como objetivo regulamentar as ocupações, de áreas verdes e becos , localizadas no Lago Sul e Norte, consolidadas há décadas, sem nunca terem sido regularizadas. O texto, além de obrigar o proprietário a se adequar a legislação urbanística vigente, determina o pagamento de uma taxa anual de ocupação, calculada com base no valor venal do IPTU por m2 da área ocupada, nos mesmos moldes da fórmula de cálculo prevista na Lei Complementar nº 755/2008.
“A estimativa é que essas regularizações gerem uma arrecadação da ordem de R$ 30 milhões para o GDF, os recursos irão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão aplicados em obras por todo o DF”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
SERVIÇO
Consulta Pública Online: 09 a 17 de novembro de 2020
Consulta Pública Presencial: 17 de novembro
Hora: 14 horas
Local: Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação localizado no SCS Quadra 6 Bloco A 2º andar
Sessão virtual: https://gdf-virtual.webex.com/meet/ASCOL_SEDUH
Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC5ohnHW1JYqeuAsiodiYQEA
Inscrição para participação presencial e conhecer a minuta do PL: http://www.seduh.df.gov.br/consultas-publicas-2020/
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