Com a divulgação nesta quarta-feira (06/07) do primeiro edital de licitação dos terrenos destinados aos templos religiosos e entidades de assistência social, o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), começa a solucionar de forma definitiva a situação das entidades que se encontravam de forma irregular no Distrito Federal.
A regularização dos lotes ocupados por templos religiosos e entidades de assistência social faz parte das ações da Política de Regularização a ser implementada pela Sedhab. O objetivo é dar um desfecho dentro da legalidade à problemática que se arrasta há quase duas décadas, uma vez que governos anteriores adotaram medidas muitas vezes consideradas ilegais, como a cessão do terreno às entidades sem o devido pagamento, o que gerou questionamentos por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sob a alegação de que o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público.
Todos os terrenos constantes neste edital de licitação estão listados na lei 806/2009 e já passaram pela vistoria da Terracap para verificar se estavam instalados até 2006 e se de fato exercem as atividades a que se destinam. Os atuais ocupantes terão preferência de compra com juros subsidiados e longo prazo para quitar o pagamento.
As entidades que não constam nos anexos da lei 806/2009 podem ter garantida a extensão do benefício de regularização desde que atendam aos requisitos impostos. Para tanto deverão entrar com processo junto à Sedhab. Esta norma entra em vigor a partir da sanção da Lei Complementar nº 13 de 2011, nesta quarta-feira (06/07), pelo governador Agnelo Queiroz. Outra alteração recai sobre o potencial construtivo, que de acordo com a antiga redação deveria ser igual a 1, ou seja, as entidades deveriam ter área construída equivalente à área total do lote. Agora este potencial será variável.
O objetivo da Sedhab é, balizada pela lei, regularizar o maior número possível de templos e entidades de assistência social e, desta forma, garantir estabilidade jurídica às entidades para que continuem a exercer suas atividades.
Assessoria de Comunicação Sedhab
