Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decisão nº:

Assunto:

Apreciação do parecer SEI nº 101528154 para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 102, III, do Decreto nº 43056/2022, do processo SEI 00390-00007232/2022-48, que decorre de manifestação do MPDFT sobre divergências encontradas no projeto aprovado para a edificação destinada a Hospital, situada no Setor C Norte, QNC, Área Especial – AE 8, 9 e
10, Taguatinga/DF

Decisão nº:

Assunto:

Apreciação do parecer nº SEI para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 102, III, do Decreto nº 43056/2022, do processo SEI 00390-00000947/2020-16, que decorre de manifestação da Administração Regional do Plano Piloto sobre divergências encontradas no projeto aprovado para a edificação destinada a prestação de serviços, situada no SHLN 116 lote 09 BLOCO A SALAS 01 A 06, PLANO PILOTO/DF. 

Apresentação:

Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão nº:

08/2022

Assunto:

Apreciação do Despacho SEI nº 90624067 referente ao processo SEI nº 00390-00000546/2020-58, para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, referente a edifício de uso comercial, prestação de serviços e institucional, na SHIS QI 11 LOTE K, LAGO SUL/DF.

Apresentação:

Recurso:

Questionamentos referentes ao Monitoramento (86856226)

Questionamento 1: No âmbito da análise de Monitoramento e Controle de projetos depositados e licenciados com base no art. 53-A, enseja a anulação os casos em que a cota de soleira apresentada no projeto divirja do valor verificado no Geoportal e/ou cujo ponto de aferição esteja desconforme com o definido pela tabela da LUOS ou pela NGB, conforme o caso, mas que ainda assim não fira  parâmetro urbanístico referente a altura máxima permitida para a edificação ou ganho indevido de pavimento?

Questionamento 2: No âmbito da análise de Monitoramento, no caso de projetos depositados licenciados com base no artigo 24 da lei 6.138/2018 – modificação sem alteração de área, para fins de dispensa de habilitação, pergunta-se: a) O que é considerado mudança estrutural da edificação? b) Considera-se mudança estrutural da edificação acréscimos e/ou decréscimos, bem como alteração das dimensões de pilares ou ainda alterações de suas alturas em relação ao projeto anteriormente licenciado? c) Alterações em número de degraus de escada configuram mudança estrutural? d) Alterações de caixas d’água de concreto em subsolos devem ser  consideradas?

Questionamento 3: Quanto ao ponto de aferição de sua altura: esse deve ser tomado a partir do perfil natural do terreno considerando-se a altura de aterramento sob o cercamento, ou somente a altura do muro desconsiderando-se a altura do aterro? Questionamento 4: No âmbito do Monitoramento de projetos depositados, em caso de projeto que apresente a altura ou o tipo do cercamento desconforme com o definido na legislação, este pode ser saneado mediante apresentação de projeto complementar ou deverá ser anulado?

Central de Aprovação de Projetos – CAP

Central de Aprovação de Projetos – CAP

Questionamentos referentes ao Monitoramento (86856226).

Decisão nº:

Assunto:

Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão nº:

Assunto:

Apreciação do parecer nº SEI para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 102, III, do Decreto nº 43056/2022, do processo SEI 00390-00000947/2020-16, que decorre de manifestação da Administração Regional do Plano Piloto sobre divergências encontradas no projeto aprovado para a edificação destinada a prestação de serviços, situada no SHLN 116 lote 09 BLOCO A SALAS 01 A 06, PLANO PILOTO/DF. 

Apresentação:

Central de Aprovação de Projetos – CAP

Decisão nº:

08/2022

Assunto:

Apreciação do Despacho SEI nº 90624067 referente ao processo SEI nº 00390-00000546/2020-58, para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, referente a edifício de uso comercial, prestação de serviços e institucional, na SHIS QI 11 LOTE K, LAGO SUL/DF.

Apresentação:

Recurso:

Questionamentos referentes ao Monitoramento (86856226)

Questionamento 1: No âmbito da análise de Monitoramento e Controle de projetos depositados e licenciados com base no art. 53-A, enseja a anulação os casos em que a cota de soleira apresentada no projeto divirja do valor verificado no Geoportal e/ou cujo ponto de aferição esteja desconforme com o definido pela tabela da LUOS ou pela NGB, conforme o caso, mas que ainda assim não fira  parâmetro urbanístico referente a altura máxima permitida para a edificação ou ganho indevido de pavimento?

Questionamento 2: No âmbito da análise de Monitoramento, no caso de projetos depositados licenciados com base no artigo 24 da lei 6.138/2018 – modificação sem alteração de área, para fins de dispensa de habilitação, pergunta-se: a) O que é considerado mudança estrutural da edificação? b) Considera-se mudança estrutural da edificação acréscimos e/ou decréscimos, bem como alteração das dimensões de pilares ou ainda alterações de suas alturas em relação ao projeto anteriormente licenciado? c) Alterações em número de degraus de escada configuram mudança estrutural? d) Alterações de caixas d’água de concreto em subsolos devem ser  consideradas?

Questionamento 3: Quanto ao ponto de aferição de sua altura: esse deve ser tomado a partir do perfil natural do terreno considerando-se a altura de aterramento sob o cercamento, ou somente a altura do muro desconsiderando-se a altura do aterro? Questionamento 4: No âmbito do Monitoramento de projetos depositados, em caso de projeto que apresente a altura ou o tipo do cercamento desconforme com o definido na legislação, este pode ser saneado mediante apresentação de projeto complementar ou deverá ser anulado?

Central de Aprovação de Projetos – CAP

Central de Aprovação de Projetos – CAP

04/2022

Assunto:

Nova apreciação do processo SEI 0307-000270/2012 (Despacho SEI 79232817), referente ao endereço AVENIDA DAS PAINEIRAS QUADRA 03 CONJUNTO F LOTE 13, JARDIM BOTÂNICO/DF (Parecer SEI 45390461), em função de novas informações coletadas em atendimento a Decisão nº 25/2020 da CPCOE, de 19/08/2020.

Nova apreciação do processo SEI 0307-000270/2012 (Despacho SEI 79232817), referente ao endereço AVENIDA DAS PAINEIRAS QUADRA 03 CONJUNTO F LOTE 13, JARDIM BOTÂNICO/DF (Parecer SEI 45390461), em função de novas informações coletadas em atendimento a Decisão nº 25/2020 da CPCOE, de 19/08/2020.

Apreciação dos documentos apresentados no processo SEI 0132000946/2007 (Despacho SEI 79210495), referente ao endereço CND 01 LOTE 13 TAGUATINGA NORTE/DF (Parecer SEI 38803692), em atendimento a Decisão nº 19/2021 da CPCOE, de 15/09/2021, para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018. Os documentos apresentados pelo interessado foram: carta, Notificação CBMDF, Parecer de dilação de prazo CBMDF, Cronograma, Ata da Assembleia.

Apreciação do parecer (79207191) para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390-00008310/2021-41, que decorre de solicitação de verificação da legalidade da aprovação do projeto, realizada perante a Administração Regional do Núcleo Bandeirante, referente a edificação destinada a Hotel, situada no SETOR DE INDÚSTRIA BERNARDO SAYÃO ÁREA ESPECIAL Nº 04 QUADRA 02, NÚCLEO BANDEIRANTE/DF

Apreciação da alteração do Decreto nº 39.272/2018.

Questionamento sobre a obrigatoriedade de implantação de patamar de acomodação em entradas e saídas de rampa de veículos.

Nova apreciação do processo SEI 00390-00000546/2020-58, para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que decorre de solicitação de habilitação de projeto de modificação de edifício de uso comercial, prestação de serviços e institucional, na SHIS QI 11 LOTE K, LAGO SUL/DF.

Apreciação de Ofício e Relatório Técnico do CBMDF (73382191 e 73382292), bem como da documentação apresentada pelo interessado (73382849, 73383001, 73383398, 73383709 e 73383927), para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, do processo SEI 00390-00000546/2020-58, de edifício de uso comercial, prestação de serviços e institucional, na SHIS QI 11 LOTE K, LAGO SUL/DF, em atendimento a Decisão nº 20/2021 da CPCOE.

Questionamento sobre a definição de lote ou projeção “vizinho” para implantação de estande de vendas nos termos do Art. 56, I, da Lei nº 6138/2018 (73355975).

No entanto, ao limitar a exigência de comprovação nestas duas datas (período anterior a norma e data da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal publicação do COE vigente), temos percebido a possibilidade de a edificação objeto de regularização não ser a mesma edificada antes da norma, para a qual caberia o rito do art. 151.

Sendo assim, apresentamos os seguintes questionamentos: A declaração de ligação de energia ou água comprova a ocupação, mas para a configuração da edificação, podemos aceitar a 1a imagem disponível no Geoportal e Google Earth?

2- Para comprovar a conclusão da obra antes da vigência do novo COE (requisito para art 153), na indisponibilidade de imagens no Geoportal ou Google Earth para 2018, qual data usar? Imediatamente antes ou imediatamente depois?

3- De quem é a responsabilidade de escolher as imagens a serem utilizadas na comprovação? Sendo do Responsável Técnico ou Proprietário, precisamos fazer nossa pesquisa para confirmar? Sendo verificada demolição parcial ou total ao longo dos anos, a edificação a ser regularizada continua com as isenções garantidas à que existia edificada antes da norma? Ou aplica-se a decisão n. 32/2020_CPCOE_21 10 2020/2020, adequando a análise aos dois ritos?

Mínimo Obrigatório Pelo Código Civil De 1,50m Deve Ser Verificado?

de atendimento hospitalar (49004634), após manifestação da SUPLAN (56778861), SCUB

(56778998) e SUDEC (56779339).

Assunto:

Apreciação da alteração do Decreto nº 39.272/2018.

Questionamento sobre a obrigatoriedade de implantação de patamar de acomodação em entradas e saídas de rampa de veículos.

Assunto:

Nova apreciação do processo SEI 00390-00000546/2020-58, para convalidação ou anulação dos atos administrativos, nos termos do Art. 86, II, do Decreto nº 39272/2018, que decorre de solicitação de habilitação de projeto de modificação de edifício de uso comercial, prestação de serviços e institucional, na SHIS QI 11 LOTE K, LAGO SUL/DF.